ADC 19-3 Lei Maria da Penha X STF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19-3

Origem:		Entrada no STF:	19/12/2007
Relator:	MINISTRO MARCO AURÉLIO	Distribuído:	19/12/2007
Partes:	PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF 103, 00I)

PETIÇÃO INICIAL ADC19.pdf

PETIÇÃO INICIAL (paginado) ADC19.pdf

Dispositivo Legal Questionado

     Artigo 001º, 033 e 041 da Lei Federal nº 11340 de 07 de agosto de 2006. (Lei Maria da Penha)